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Proposta de Emenda à Constituição altera incisos do art. 7º sobre jornada de trabalho, aviso prévio, acordos e convenções coletivas e a Comissão de Conciliação Prévia
02/2018
PEC 300/2016 altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal Pelas alterações trazidas pelas PEC 300/2016 as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista, no mesmo sentido trazido...
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