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Proposta de Emenda à Constituição altera incisos do art. 7º sobre jornada de trabalho, aviso prévio, acordos e convenções coletivas e a Comissão de Conciliação Prévia

Postado em: Direito do Trabalho
02/2018

PEC 300/2016 altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal

Pelas alterações trazidas pelas PEC 300/2016 as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista, no mesmo sentido trazido pela Reforma Trabalhista.

A Proposta de Emenda à Constituição ainda pretende mudanças quanto:

Aviso prévio: a PEC determina que o aviso prévio será de 30 dias. Hoje, ele é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

Jornada de 10 horas: a proposta altera a jornada de trabalho de 8 para até 10 diárias. O texto mantém a jornada semanal máxima de 44 horas.

Redução de prazos: a PEC reduz de dois anos para três meses o prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista. E de cinco anos para dois anos o prazo de prescrição, ou seja, do direito do trabalhador ajuizar a ação contra o empregador.

Conciliação: antes de entrar com o processo na Justiça do Trabalho o trabalhador terá que tentar resolver a disputa por meio de uma Comissão de Conciliação Prévia, prevista em lei.

Por Dra. Veridiana Tavares Martins

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