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Os criptoativos no Direito Brasileiro e suas repercussões

Postado em:
03/2020

No Brasil compete exclusivamente à União, através do Banco Central, a emissão de moeda conforme disciplinado nos art. 21, VI, e 164 da Constituição Federal .

Por sua vez, a Lei nº 12.865/13 ao dispor sobre arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) prevê e conceitua em seu art. 6º, VI, a moeda eletrônica como “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”.

Contudo, falar de criptomoedas não significa falar em moeda eletrônica e sim em moeda virtual. Conforme o Comunicado nº 31.379/17 do Banco Central moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, já as moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por autoridades governamentais, ou seja, não são referenciais digitais de alguma moeda soberana.

Assim, nos termos do sistema jurídico brasileiro toda a moeda física ou eletrônica decorre de disposição da lei, emitida por alguma autoridade monetária soberana. Já a moeda virtual (ou criptomoedas como por exemplo as Bitcoins) decorrem de um avanço tecnológico, emitidas além das fronteiras dos Bancos Centrais dos países.

Dito isto, fica a pergunta: O que são moedas virtuais dentro do sistema jurídico brasileiro? Elas são consideradas legítimas?

No Governo brasileiro, por não haver expressa disposição legal tratando da matéria e por não serem moedas soberanas, a Receita Federal a partir de 2017 passou a entender as criptomoedas como bens incorpóreos. Esse, inclusive, é o entendimento mais “oficial” da Receita Federal, diante dos esclarecimentos constantes no “perguntão do IRPF” que induzem ser os criptoativos bens incorpóreos e não ativos financeiros. Assim, dada sua natureza, os criptoativos não só devem ser declarados no Imposto de Renda, como são objeto de prestação de informações periódicas à Receita Federal por força da Instrução Normativa n.º 1888/2019. A análise das repercussões no Imposto de Renda, no entanto, ficará para outro momento dada sua complexidade.

Já do ponto de vista da legitimidade é bom esclarecer que qualquer contrato celebrado no Brasil deve ser estabelecido em Real. Há várias disposições legais obrigando as prestações pecuniárias serem pagas em moeda corrente nacional, ou seja, em Real. Assim, qualquer contrato realizado no Brasil ou que seu pagamento seja exigível em solo brasileiro deverá ser expresso em real. Fica a provocação: se criptoativos são considerados bens incorpóreos para fins fiscais, não haveria, portanto, proibição de sua utilização como meio de liquidação de obrigações, tal como ocorre com soja, boi-gordo, laranja, trigo, etc.

De fato, em termos de internet é cada vez mais comum a utilização de criptomoedas (Bitcoin em sua maioria) como meio de pagamento para fins de agilizar os negócios e evitar intermediários financeiros. Com criptomoeda o usuário não precisa de banco ou de qualquer outra instituição financeira para negociar, nada de PagSeguro, PayPal, etc. basta escolher o produto/serviço e pagar utilizando sua carteira virtual de criptomoeda. Tal como comprar qualquer coisa utilizando dinheiro físico, as criptomoedas servem para as compras na Internet; da mesma maneira que o usuário abre sua carteira física e retira reais para pagar por uma maçã, na Internet o usuário utilizar sua carteira virtual para comprar algum serviço ou produto na internet.

Para a comunidade de usuários de criptomoedas elas representam, tanto quanto as moedas nacionais, um meio de troca de valores entre as partes envolvidas numa transação, além de servirem como reserva de valores. Os criptoativos, portanto, funcionam de forma semelhante ao dinheiro tal como o conhecemos, com as vantagens de serem meio virtual, sem intervenção estatal para sua emissão, representando ao mesmo tempo meio de pagamento, reserva de valor e, para os libertários, uma reafirmação da liberdade individual.

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