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Impactos das restrições de funcionamento das atividades econômicas nos contratos de trabalho

Postado em:
03/2021

Sempre que novas medidas de restrição ao funcionamento de atividades econômicas são editadas pelas autoridades públicas (Prefeitos e Governadores) volta-se ao questionamento dos efeitos de tais medidas sobre os contratos de trabalho, mais precisamente sobre as obrigações trabalhistas dos empregadores.

E com isso o questionamento: e o artigo 486 da CLT? Municípios e Estados devem pagar a indenização dos trabalhadores?

Essa semana recebemos diversos pedidos de consulta de clientes empresariais e entidades sindicais acerca dos efeitos das novas medidas restritivas sobre os contratos de trabalho, principalmente referente às obrigações dos empregadores.

De início convém distinguir duas situações bastante comuns e que nos foram diversas vezes apresentadas, mas a conclusão é sempre a mesma: o empregador é o único responsável pelas obrigações trabalhistas. Os efeitos das restrições das atividades econômicas em razão da Pandemia da COVID-19 não podem ser atribuídos ao Poder Público, nem aos trabalhadores. O fundamento está no art. 2.º, § 2.º da CLT e art. 170, III da Constituição da República.

A primeira situação diz respeito à demissão dos trabalhadores: quem deve pagar o quê? Se a empresa encerrou suas atividades há algum tratamento diferente?

A segunda situação que se apresenta é quanto ao período em que as empresas permanecem fechadas ou com horário reduzido. Quem deve pagar os salários dos empregados? Pode haver redução de jornada de trabalho com redução de salário proporcional? Pode-se descontar dos salários dos empregados os períodos nos quais a empresa ficou fechada?

Analisemos cada uma dessas situações em separado. A situação é complexa e requer esclarecimentos.

A primeira situação acima apresentada é a mais latente, a que mais causa confusão entre empregadores, trabalhadores e sindicalistas. Para melhor entendimento, transcreve-se a atual redação do art. 486 da CLT, que data de 1951:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

O art. 486 da CLT está inserido no Capítulo V, do Título IV da CLT e trata da Rescisão do Contrato de Trabalho. Logo, sua aplicação fica restrita aos casos de rescisão do contrato de trabalho, ou seja, no caso de o empregador demitir o empregado.

Ademais, também pela simples leitura do art. 486 da CLT somente poderia ser atribuído ao poder público que promoveu a restrição da atividade econômica à indenização pela demissão, o que não se confunde com todo o valor devido pelo empregador a título rescisório. É majoritário o entendimento de que atualmente a indenização a que se refere o art. 486 da CLT são os valores referentes à multa de 40% sobre o FGTS que substituiu a indenização celetista vigente antes da Constituição da República de 1988.

Portanto, em tese, seria atribuível ao Poder Público somente o valor da multa de 40% incidente sobre o FGTS caso o empregador invocasse o art. 486 da CLT em sua defesa para demitir seus empregados em razão das paralisações e restrições às atividades econômicas decorrentes das medidas de contenção à COVID-19.

Porém, é assente na jurisprudência até o momento que somente poderia ser atribuível ao Poder Público essa responsabilidade quando o ato de restrição ou paralisação se der no interesse do Poder Público. Isto é, quando o factum principis reverte em benefício direto ao Poder Público, não quando decorrente de interesse público lato senso. As medidas de restrição de circulação de pessoas, restrições ou até mesmo paralização de algumas atividades econômicas não se dão no interesse do Poder Público, mas em razão de Interesse Público.

Exemplo clássico são os casos de desapropriação que inviabilizam a continuidade da atividade econômica. Neste caso, recai sobre o Poder Público o dever de indenizar:

1.Tema: “FACTUM PRINCIPIS”. DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

2.Tese: Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas.

3.Síntese da Fundamentação: Nos termos do artigo 486 da CLT, “factum principis” (fato do príncipe) caracteriza-se pela paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços, em virtude da prática de ato administrativo por autoridade pública federal, estadual ou municipal. Trata-se de uma espécie do gênero força maior, sendo necessária para sua evidência a presença dos seguintes requisitos: ato administrativo inevitável praticado por autoridade competente; interrupção temporária ou definitiva da prestação dos serviços e não concorrência, direta ou indireta, do empregador para a prática do ato. Restou evidenciado que os empregadores não praticaram condutas capazes de configurar o aproveitamento inadequado do imóvel em epígrafe, o que não evitou, contudo, a declaração de desapropriação da propriedade pelo Poder Público, que se valeu do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato administrativo discricionário.

Assim, deve ser admitida a ocorrência do “factum principis”, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de ato da administração pública que não poderia ser evitado pelos proprietários do imóvel, que se viram obrigados a encerrar suas atividades econômicas. Deste modo, a responsabilidade da Administração Pública está limitada à indenização adicional do FGTS (40%) e ao aviso prévio indenizado, sendo as demais verbas de responsabilidade dos empregadores, na medida em que a norma prevista no artigo 486 da CLT dispõe expressamente que o pagamento de “indenização” ficará a cargo da Administração Pública, o que não se confunde com a totalidade das verbas rescisórias, que permanecerá sob a responsabilidade dos recorrentes.

(TRT 3ª Região - RO: 0001757-58.2013.5.03.0036. Julgamento: 19/02/2015. Turma Recursal de Juiz de Fora/MG).

Em artigo publicado no Portal Consultor Jurídico, de autoria de Luiz Fernando de Quevedo, embora com outro viés, extrai-se uma série de circunstâncias que afastariam a aplicação do art. 486 da CLT para os casos da COVID-19, que resumem a postura da jurisprudência do TST acerca da matéria:

[...] Nos hebdomadários jurídicos, as justificativas para se sustentar inaplicabilidade do art. 486, CLT, em resposta às consequências da contenção da pandemia, em síntese, partiram das seguintes premissas: (i) o ato de autoridade deverá ser comprovadamente exagerado ou injustificável; (ii) deverá ser comprovado o prejuízo causado pelo ato de autoridade para justificar o nexo causal entre o ato de autoridade e a descontinuidade da atividade; (iii) inexistência do fato do príncipe no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do art. 486, CLT, em razão da Teoria do Risco, consagrada no art.2º, § 2º, CLT e reconhecida no art. 170, III, da Constituição; (iv) o caráter excepcional da pandemia e a natureza coletiva das restrições de circulação da população, com a supremacia do Direito à Vida previsto no caput, art. 5º, da Constituição; (v) necessidade do ato de autoridade ser previsível para atrair a aplicação do art. 486, CLT; (vi) incompatibilidade entre força maior e fato do príncipe.[...] (https://www.conjur.com.br/2020-abr-04/contencao-coronavirus-ofactum-principisno-direito-trabalho - consulta em 11/03/2021 às 16:31)

Por fim, mas não menos importante o art. 29 da Lei nº 14.020/2020 colocou uma verdadeira pá de cal na discussão ao estabelecer que:

Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Assim, diante da expressa disposição legal, não se aplica o art. 486 da CLT nas hipóteses de restrição ou paralisação de atividades econômicas para contenção da COVID-19.

No que se refere a segunda situação que nos é submetida constantemente, qual seja: no período em que as empresas permanecem fechadas ou com horário reduzido. Quem deve pagar os salários dos empregados? Pode haver redução de jornada de trabalho com redução de salário proporcional? Pode-se descontar dos salários dos empregados os períodos nos quais a empresa ficou fechada?

A resposta a tais questionamentos é direta: cabe ao empregador suportar os riscos do seu negócio tal como estabelecido pelo art. 2.º, § 2.º da CLT c/c art. 170, III da Constituição Federal, não podendo transferi-lo ao trabalhador. Ou seja, o empregador não pode descontar os dias ou horas de paralização da atividade, da mesma forma que não pode reduzir a remuneração em decorrência da redução da carga efetivamente trabalhada pelo empregado.

Não se desconhece a redação do art. 503 da CLT que em tese autorizaria a redução de jornada de trabalho com consequente redução salarial até 25%. No entanto, o dispositivo legal foi derrogado pelo art. 7.º, VI da Constituição da República que tratou da irredutibilidade salarial, ressalvada a hipótese de negociação coletiva com o sindicato profissional.
Portanto, no caso de restrições ou até proibições no funcionamento de determinadas atividades econômicas em razão das medidas de redução do contágio pela COVID-19 o empregador não poderá reduzir a remuneração do trabalhador conforme a redução de atividade ou mesmo descontar-lhe as horas não trabalhadas.

No entanto, diante da grave situação não deve haver um cabo de guerra entre empregadores, empregados e sindicatos. O momento requer reflexão, cooperação e união.

Temos sugerido às empresas que procurem as entidades sindicais representativas dos trabalhadores e busquem um entendimento com adequação de compromissos e obrigações trabalhistas. Apresentar propostas concretas e reais pode significar um efetivo esforço para garantia dos empregos e demonstrar o interesse em vencer a crise.

Da mesma forma, temos sugerido aos sindicatos profissionais que sem empresa não há empregos. Os trabalhadores precisam de empresas fortes e ativas como forma de vencer a crise econômica agravada pela pandemia da COVID-19. As adequações contratuais obtidas em Acordos Coletivos de Trabalho podem representar a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores ao passo que garantem a longo prazo a prosperidade da sociedade como um todo.

A negociação coletiva é uma alternativa viável para equilibrar a situação atual: manter empregos e renda ao passo que viabiliza a continuidade da atividade econômica.

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