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A contribuição sindical rural após a Reforma Trabalhista

Postado em: Direito do Trabalho - Sindicatos
01/2018

Indagações surgiram quanto a permanência ou não da obrigatoriedade da contribuição sindical rural (de empregadores e empregados) com o advento da Reforma Trabalhista proveniente da Lei 13.467/2017. As dúvidas surgem por conta das alterações nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT que a todo momento fazem referência que a contribuição sindical somente será devida mediante prévia a expressa autorização do contribuinte (empregador, empregado, profissional liberal). Ou seja, a contribuição sindical referida na CLT deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

Diante desse cenário de alteração legislativa, surgiu a dúvida/ideia de que a contribuição sindical rural tenha sofrido a mesma alteração: que teria passado de obrigatória à facultativa. A par do desejo de uns e outros, a contribuição sindical rural permanece hígida e obrigatória, não sendo afetada pelas disposições da Lei 13.467/2017. Explica-se.

O art. 7º da CLT que estabelece que suas disposições não se aplicam a determinadas categorias de empregados, entre esses os rurais (letra "b" do art. 7.º), não foi modificado pela Reforma Trabalhista. Portanto, as disposições da CLT continuam não sendo aplicadas aos trabalhadores rurais. Por conta desse afastamento expresso da CLT é que lei especial trata das relações de trabalho rural (Lei nº 5.889/73) e da contribuição sindical rural (Decreto-lei nº 1.166/71).

O Decreto-lei 1.166/71, que não foi alterado pela Reforma Trabalhista, por ser lei especial (trata unicamente da contribuição sindical rural) permanece em plena vigência, de modo que a contribuição sindical rural permanece obrigatória, não se lhe aplicando as disposições da Lei 13.467/2017. Ademais, recentemente analisando o Tema 948 do Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a cobrança da contribuição sindical rural (patronal), reafirmando precedente anteriores (RE 883.542/SP).

Assim, verifica-se que a contribuição sindical rural (de empregados e empregadores) continua sendo obrigatória, pois regulada por lei especial (Decreto-lei 1.166/71) que não foi alterada pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). Cautela é fundamental neste momento, teses são sempre bem-vindas, mas criar passivos judiciais para as empresas é um risco que deve ser muito bem analisado em conjunto pela assessoria jurídica e dirigentes da empresa.

Por Dr. Lucas da Silva Barbosa
Advogado Especialista em Business Law

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